Indicação Nº 284/2015
Data: 17/06/2015
Processo: 30065/2015
Protocolo: 30065/2015
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que determine as providências no sentido de alterar a Lei Complementar nº 58, de 30 de abril de 2008, que estabelece a política de incorporação de vantagens pecuniárias para o servidor público municipal, em especial para complementar a incorporação promocional daquele servidor que preencher os requisitos de aposentadoria (e efetivamente requerê-la) antes de transcorrido o prazo da incorporação para fins de cálculo de beneficio previdenciário respectivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/06/2015 | 53 KB |