Indicação Nº 132/2015
Data: 08/04/2015
Processo: 29588/2015
Protocolo: 29588/2015
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Angelo Rafael Latorre Daolio, Fernando José Piffer
Assunto: Indicam ao Prefeito Municipal para – nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências – acrescentar a aposentadoria especial na Lei nº 3467/2005 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bebedouro), com o fim de contemplar os servidores que, comprovadamente, trabalhem sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, como é o caso, por exemplo, dos enfermeiros e dos técnicos e auxiliares de enfermagem do quadro de servidores da rede municipal de saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/05/2015 | 60 KB |