Indicação Nº 43/2015
Data: 13/02/2015
Processo: 29201/2015
Protocolo: 29201/2015
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Valdeci Ramos de Castro, Juliano Cesar Rodrigues
Assunto: Indicam ao Prefeito que através da Coordenadoria Municipal de Cultura, inicie estudos para implantar em nosso município o Sistema Municipal de Cultura (SMU), bem como proceda à adesão ao Sistema Nacional de Cultura, conforme as Leis Federais: Nº 12.343/2010 (que institui o Plano Nacional de Cultura); Nº 8.313/1991 (institui o Pronac - Programa Nacional de Apoio à Cultura); Decreto Federal Nº 5.520/2005 (institui o Sistema Federal de Cultura) e Artigo Nº 216 da Constituição Federal (que delibera sobre o Sistema Nacional de Cultura).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/02/2015 | 56 KB |