Indicação Nº 104/2014
Data: 06/03/2014
Processo: 27088/2014
Protocolo: 27088/2014
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Angelo Rafael Latorre Daolio, Fernando José Piffer
Assunto: Indicam ao Prefeito Municipal que regularize através de decreto municipal a Lei n. 3.153, de 01 de abril de 2002, que criou a COMDEC - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil - e nos encaminhe o projeto de lei com a criação da COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -, de acordo com o projeto de lei em anexo e em consonância com a Lei n. 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/03/2014 | 54,5 KB |