Indicação Nº 369/2013
Data: 05/06/2013
Processo: 25274/2013
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Juliano Cesar Rodrigues
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que forme uma Comissão Especial de Estudos composta por técnicos das áreas envolvidas, com o fim de consolidar o nosso Código de Obras, instituído na Lei nº 1382/1979 que, sem ser revogada, foi novamente instituído na Lei nº 2783/1998, onde as muitas matérias atinentes a este tipo de norma são nelas tratadas separadamente, dificultando, com as várias alterações por que uma e outra passaram desde suas vigências, a fácil compreensão.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/06/2013 | 52,5 KB |