Indicação Nº 260/2013
Data: 15/04/2013
Processo: 24916/2013
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira, Tiago Bosco de Souza Elias
Assunto: Indicam ao Prefeito Municipal para, com os Departamentos de Habitação, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o de Obras, elaborar um projeto de lei, nos termos do anteprojeto anexado, que disponha sobre a regularização de imóveis em situação de desacordo com as exigências urbanísticas do município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/05/2013 | 65,5 KB |