Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 30/11/2012

Processo: 24010/2012

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Paulo Aurélio Bianchini

Assunto: Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano que, de acordo com o teor do Ofício Especial - Departamento Jurídico, anexado ao OEP/334/2011/na em resposta ao Requerimento nº 53/2011, estabeleça os critérios orientadores para a regulamentação da Lei nº 2673/1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação pelos postos de serviços e de abastecimento de combustíveis, de faixas para passagem de pedestres, e, uma vez estabelecidos, encaminhe-os para tal fim ao Departamento Jurídico.