Indicação Nº 147/2012
Data: 05/06/2012
Processo: 23285/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Indica aos diretores dos Departamentos Municipais de Planejamento e de Desenvolvimento Urbano e ao de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, para que estabeleçam os critérios orientadores da regulamentação da Lei nº 3342/2003, que disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no município, e, conforme informa o Ofício Especial - Departamento Jurídico, anexado ao OEP/279/2012/is em resposta ao Requerimento nº 21/2012, encaminhe-os para as providências do Departamento Jurídico.
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| Arquivo 1 | .doc | 06/06/2012 | 53,5 KB |