Indicação Nº 99/2012
Data: 09/04/2012
Processo: 23005/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Paulo Aurélio Bianchini
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, que, com o Departamento jurídico da Prefeitura Municipal, dê início a um plano de ação em relação à Lei nº 4228/2010, regulamentada no Decreto nº 8701/2010, que dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas por sacos de lixo ecológicos ou compostáveis e sacolas ecológicas ou compostáveis, cuja aplicação se dará a partir de novembro próximo, já que segue na contramão do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre a APAS (Associação Paulista de Supermercados), o Ministério Público do Estado e o PROCON.
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| Arquivo 1 | .doc | 09/04/2012 | 53,5 KB |