Indicação Nº 308/2011
Data: 07/12/2011
Processo: 22512/2011
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Paulo Aurélio Bianchini
Assunto: Indica ao Diretor do SAAEB que determine a emissão e o encaminhamento da declaração de quitação anual de débitos aos consumidores da Autarquia, em conformidade com a Lei Federal nº 12007/2009, que assim obriga as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/12/2011 | 51 KB |