Indicação Nº 205/2011
Data: 16/08/2011
Processo: 21909/2011
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Indica aos diretores dos Departamentos Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente que estabeleçam os critérios orientadores para a regulamentação da Lei Complementar nº 73/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas separadoras de óleo e lama para os estabelecimentos que menciona e, de acordo com o teor do Ofício Especial - Departamento Jurídico, anexado ao OEP/454/2011/na e em resposta ao Requerimento nº 63/2011, encaminhe-os para tal fim ao Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/08/2011 | 51 KB |