Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 27/07/2010

Processo: 20019/2010

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Rodrigo da Silva

Assunto: Indica ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto -, Sr. Gilmar Aparecido Feltrin, que cumpra a informação dada no Ofício nº D145/09, em resposta à Indicação nº 456/09, aplicando e disponibilizando no link da Autarquia, no site da Prefeitura, a Lei nº 3657/2007, que autoriza a concessão de remissão temporária de tarifa de água e esgoto a pessoas que, comprovadamente, estejam com impossibilidade financeira de arcar com o respectivo pagamento. Indica, ainda, que atualize o atalho referente aos "Decretos" na mesma página, substituindo o Decreto nº 4969/02, que fora revogado no Decreto nº 6230/06, pelo Decreto nº 8229/2010, que atualmente reajusta o valor da tarifa e fixa preços relativos à cobrança de água e esgotos e dá outras providências.