Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 15/04/2009

Processo: 17486/2009

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, determine o início do cadastramento dos estudantes interessados em participar do Programa de Auxílio ao Aluno Universitário, conforme previsto no parágrafo 1º do art. 4º do Projeto de Lei nº 41/2009, de sua iniciativa, para que tais alunos, uma vez cadastrados, possam ser instruídos a constituírem uma associação, como, por exemplo, Associação de Munícipes Universitários, com o fim de possibilitar que o auxílio financeiro previsto no art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal possa ser, no futuro, fornecido integralmente.