Indicação Nº 27/2009
Data: 28/01/2009
Processo: 16981/2009
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Antonio Sampaio
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que determine a limpeza dos terrenos baldios localizados no Jardim De Lúcia, oficiando o proprietário para que o faça, como preceitua o Código de Postura do Município em seu Capítulo X, Artigo 181, § 1º, e também no Capítulo XI, Artigo 187, § 5º e, se o caso for, procedendo a execução e repassando os custos do serviço aos proprietários, juntamente com a respectiva multa prevista no Artigo 192, conforme determina o Código de Postura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/01/2009 | 49 KB |