Indicação Nº 233/2008
Data: 18/11/2008
Processo: 16670/2008
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Planejamento Urbano, determine a regularização das vias do Residencial Dr. Pedro Paschoal, quanto à construção das guias sarjetas e asfaltamento, e também à limpeza dos terrenos baldios localizados no bairro, oficiando o proprietário para que o faça, como preceitua o Código de Postura do Município em seu Capítulo X, Artigo 181, § 1º, e também no Capítulo XI, Artigo 187, § 5º e, se o caso for, procedendo a execução e repassando os custos do serviço aos proprietários, juntamente com a respectiva multa prevista no Artigo 192 do Código de Postura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/11/2008 | 49,5 KB |