Indicação Nº 204/2008
Data: 07/10/2008
Processo: 16425/2008
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, conjuntamente com os técnicos do Departamento Jurídico e das áreas envolvidas, forme uma Comissão Especial de Estudos, com o fim a consolidar as leis que, respectivamente, compõem o Código de Obras (Lei n° 1382/1979), o Código de Posturas (Lei n° 2131/1991), o Código Tributário (Lei n° 2026/1989), o Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município (Lei n° 2693/1997) e a Lei n° 1956/1989, que dispõe sobre a Organização da Administração Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/10/2008 | 53,5 KB |