Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 16/10/2007

Processo: 14722/2007

Protocolo: 14722/2007

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e ao SAAEB, agilize o estabelecimento das normas relativas aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e que regulam, conforme se prevê no inciso I do art. 174 do Plano Diretor (Lei Complementar nº 43/2006), o Plano Diretor respectivo no município.