Indicação Nº 30/2007
Data: 07/03/2007
Processo: 13300/2007
Protocolo: 13300/2007
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Planejamento Urbano, determine a limpeza dos terrenos baldios localizados no Residencial Dr. Pedro Paschoal, oficiando o proprietário para que o faça, como preceitua o Código de Postura do Município em seu Capítulo X, Artigo 181, § 1o, e também no Capítulo XI, Artigo 187, § 5o e, se o caso for, procedendo a execução e repassando os custos do serviço aos proprietários, juntamente com a respectiva multa prevista no Artigo 192 do Código de Postura..
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/03/2007 | 49,5 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/03/2007
Complemento: 6ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APRESENTADA