Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 26/09/2006

Processo: 12492/2006

Protocolo: 12492/2006

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, estude a viabilização de medidas que facilitem o pagamento da dívida que os consumidores têm com a autarquia, que não somente aquelas já previstas em lei (de natureza tributária e as não inscritas), via parcelamentos condizentes com a condição financeira do devedor.