Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 19/07/2006

Processo: 12106/2006

Protocolo: 12106/2006

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Paulo Visoná

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, para que determine a colocação de Placas Informativas em todos os espaços públicos do município, em especial nas Praças Públicas, instruindo sobre os preceitos básicos do Decreto Estadual nº 48533, de 09/03/2004, que estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães, nos termos da Lei Estadual nº 11531, de 11/011/2003, e, também, orientando as pessoas a denunciarem à Polícia Militar, inclusive por telefone - cujo número deverá constar nas referidas placas, toda vez que avistarem nestes locais, pessoas conduzindo cães perigosos de forma ilegal.