Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 29/05/2006

Processo: 11793/2006

Protocolo: 11793/2006

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine a limpeza dos terrenos baldios localizados no Jardim Alvorada, oficiando os proprietários para que a faça, como preceitua o Código de Postura do Município em seu Capítulo X, Artigo 181, § 1o, e também no Capítulo XI, Artigo 187, § 5o e, se o caso for, procedendo a execução e repassando os custos do serviço aos proprietários, juntamente com a respectiva multa prevista no Artigo 192 do Código de Postura..


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 29/05/2006 47 KB

Tramitações

1

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 05/06/2006

Complemento: 17ª SESSÃO ORDINÁRIA

Complemento: APRESENTADA

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