Indicação Nº 170/2006
Data: 29/05/2006
Processo: 11793/2006
Protocolo: 11793/2006
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine a limpeza dos terrenos baldios localizados no Jardim Alvorada, oficiando os proprietários para que a faça, como preceitua o Código de Postura do Município em seu Capítulo X, Artigo 181, § 1o, e também no Capítulo XI, Artigo 187, § 5o e, se o caso for, procedendo a execução e repassando os custos do serviço aos proprietários, juntamente com a respectiva multa prevista no Artigo 192 do Código de Postura..
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/05/2006 | 47 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/06/2006
Complemento: 17ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APRESENTADA