Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 01/11/2005

Processo: 10730/2005

Protocolo: 10730/2005

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Paulo Visoná

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, que determine a fiscalização de áreas baldias existentes nos Bairros Rassin Dib e Chácaras Parati, principalmente naquelas localizadas próximas da delimitação entre os mesmos, quanto à presença de animais não domésticos soltos, contrariando o que prevê o Art nº 150 do Código de Postura do Municipal, que restringi a criação de qualquer espécie de gado no perímetro urbano do Município às exigências sanitárias, utilizando-se estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.