Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 18/10/2005

Processo: 10672/2005

Protocolo: 10672/2005

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, para que, em obediência à Lei Complementar nº 18/2005 (Código de Postura), determine aos órgãos Municipais competentes que atuem no Jardim São Carlos, autuando os proprietários de terrenos baldios tomados pelo mato e/ou que estão sendo utilizados como depósitos de lixo, inclusive com animais mortos, favorecendo, assim, a formação de criadouros de ratos e de outros animais peçonhentos.