Indicação Nº 46/2005
Data: 17/02/2005
Processo: 9270/2005
Protocolo: 09270/2005
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Luiz Roberto dos Santos
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que determine a limpeza do terreno localizado na rua 7 de setembro, próximo à linha de trem que contorna a Praça do Cruzeiro, oficiando o proprietário para que o faça, como preceitua o Código de Postura do Município em seu Capítulo X, Artigo 181, § 1o, e também no Capítulo XI, Artigo 187, § 5o e , se o caso for, procedendo a execução e repassando os custos do serviço aos proprietários, juntamente com a respectiva multa prevista no Artigo 192 do Código de Postura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/02/2005 | 21,5 KB |