Indicação Nº 308/2004
Data: 27/05/2004
Processo: 8130/2004
Protocolo: 08130/2004
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Maria Cristina Rangel de Souza Martines
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal para que normatize o uso dos prédios públicos onde funcionam as instituições de ensino da rede municipal, para que possam ser utilizados na realização das convenções dos Partidos Políticos, conforme preceitua o § 2º do Artigo 8º da Lei Federal nº 9504, de 30 de setembro de 1997, em anexo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/05/2004 | 22 KB |