Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 11/12/2003

Processo: 7012/2003

Protocolo: 07012/2003

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Hermevaldo Freitas Caires

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal para que coloque em prática o sistema de Zona Azul nas Praças Aristides da Silveira Leite e Barão do Rio Branco, conforme preceitua a Lei nº 2796, de 30 de maio de 1998, até que o novo Plano Diretor seja colocado em prática. E ainda, que no novo Plano Diretor do nosso município em elaboração e que regulamentará o sistema de Zona Azul do município, conforme OEP/101/2003/wrc em anexo, o faça de uma forma que o produto da arrecadação ocorrida nos estacionamentos existentes nas Praças Públicas, seja a elas revertido, visando a manutenção das mesmas.