Indicação Nº 678/2003
Data: 11/12/2003
Processo: 7012/2003
Protocolo: 07012/2003
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Hermevaldo Freitas Caires
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal para que coloque em prática o sistema de Zona Azul nas Praças Aristides da Silveira Leite e Barão do Rio Branco, conforme preceitua a Lei nº 2796, de 30 de maio de 1998, até que o novo Plano Diretor seja colocado em prática. E ainda, que no novo Plano Diretor do nosso município em elaboração e que regulamentará o sistema de Zona Azul do município, conforme OEP/101/2003/wrc em anexo, o faça de uma forma que o produto da arrecadação ocorrida nos estacionamentos existentes nas Praças Públicas, seja a elas revertido, visando a manutenção das mesmas.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 11/12/2003 | 22,5 KB |