Indicação Nº 651/2003
Data: 01/12/2003
Processo: 6948/2003
Protocolo: 06948/2003
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: João Batista Bianchini
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal para que juntamente com os Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Jurídico e Planejamento, determine o levantamento das áreas de terra doadas pela municipalidade para um determinado fim, mas que não vem cumprindo as condições estabelecidas nas respectivas Leis e nenhuma outra finalidade social, para se instaurar processo de reversão à municipalidade, visando utiliza-las como um atrativo de negociação para novos empreendimentos industriais, oferecendo-as em concessão para os interessados em nelas realmente investir.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 04/12/2003 | 21,5 KB |