Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 04/09/2003

Processo: 6231/2003

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Paulo Cesar dos Santos Alves

Assunto: Indica, novamente, ao Prefeito Municipal, que determine a realização de fiscalização, no horário noturno, em todos os bares, lanchonetes e carrinhos de lanche, que funcionam nas proximidades de instituições educacionais de ensino. Primeiramente procurando orienta-los a não vender bebidas alcoólicas para menores de idade e posteriormente, quando comprovada a irregularidade, aplicando multas e até mesmo a cassação do Alvará de Funcionamento, tudo conforme determina a legislação pertinente.