Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 13/03/2003

Protocolo: 05064/2003

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Carlos Renato Serotine

Assunto: Indica ao PM para que, junto ao departamento competente, determine a capinação e a construção de passeios e muros adequados nos terrenos baldios localizados no Jardim do Bosque e no Jardim Parati II, procedendo a execução ou oficiando os proprietários para que o faça, como preceitua o Código de Posturas do Município em seu Capítulo X, Artigo 181 e § 1º, e Capítulo XI, Artigo 187 e § 5º.