Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 27/02/2003

Protocolo: 04961/2003

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Anadir Ribeiro

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao departamento competente, determine a capinação e a construção de passeio e muro adequado no terreno localizado na Rua José Francisco Paschoal, entre as residências de nºs 1418 e 1444, próximo ao estabelecimento comercial "Chico da Costela", no bairro Jardim Paraíso, procedendo a execução ou oficiando o proprietário para que o faça, como preceitua o Código de Posturas do Município em seu Capítulo X, Artigo 181 e § 1º, e Capítulo XI, Artigo 187 e § 5º .