Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 23/01/2003

Protocolo: 04692/2003

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Anadir Ribeiro

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao departamento competente, determine a capinação e a construção de passeio e muro adequado no terreno localizado na Rua Visconde do Rio Branco, no meio do quarteirão (lado direito, sentido bairro/centro), compreendido entre as Ruas Antônio Toller e Tibúrcio Gonçalves, no bairro Jardim Paraíso, procedendo a execução ou oficiando o proprietário para que o façam, como preceitua o Código de Posturas do Município em seu Capítulo X, Artigo 181 e § 1º, e Capítulo XI, Artigo 187 e § 5º.