Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: Ofício Presidente

Data: 16/03/2006

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Enviado ao Presidente do Sindicato dos Funcionários Municipais, Mozart Avi Júnior, acusando o recebimento do ofício protocolado sob nº 11320/2006, esclarecendo que a Lei nº 9452/97 determina em seu artigo 2º que a Prefeitura do município beneficiário da liberação de recursos deve fazer a notificação, cabendo à Câmara Municipal representar ao Tribunal de Contas da União o seu descumprimento, insistindo que encaminhe a solicitação, objeto do ofício, à Prefeitura Municipal.