Requerimento Nº 17/2013
Data: 20/02/2013
Processo: 24428/2013
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Angelo Rafael Latorre Daolio
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe qual a posição do atual Governo e como pretende cumprir as normas estabelecidas na Seção VI (Dos Ambulantes) do Capítulo V do nosso Código de Posturas (Lei nº 2131/1991), em relação ao comércio ambulante que, de forma irregular, vem sendo praticado pelas vias e logradouros públicos da nossa cidade, comprometendo o bem-estar da população em geral (higiene, incômodo e outros) e, também, a justa defesa do comércio praticado de forma regular.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/02/2013 | 55 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias
Resultado: NÃO ESPECIFICADO