Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 10/11/2004

Processo: 8974/2004

Protocolo: 08974/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Anadir Ribeiro

Assunto: REQUER À MESA para que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Cássio Luiz Rosinha, para que informe a esta Casa de Leis, se as determinações da Lei Municipal nº 3174, de 17 de junho de 2002, e da Resolução SS - 114 - 26/08/99, vem sendo cumpridas na nossa cidade, quanto à utilização de medicamentos genéricos nas prescrições aviadas pelos profissionais autorizados nos serviços públicos, conveniados e contratados no âmbito do SUS. E ainda, em concordância com as mesmas legislações, o que se tem feito na prática, para que as receitas aviadas pelos nossos profissionais da saúde, sejam preenchidas com caligrafia legível.