Requerimento Nº 158/2004
Data: 22/06/2004
Processo: 8266/2004
Protocolo: 08266/2004
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Anadir Ribeiro
Assunto: REQUER À MESA para que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, para que envie ao Legislativo, informações sobre a regulamentação da Lei n° 3081/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sanitários nas agências bancárias e que, estaria em fase de conclusão pela Administração Municipal, segundo os ofícios OEP/0510/2002 e OEP/0550/2003 em anexo.
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| Arquivo 1 | .doc | 22/06/2004 | 25,5 KB |