Requerimento Nº 144/2004
Data: 27/05/2004
Processo: 8143/2004
Protocolo: 08143/2004
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Carlos Adalberto de Jesus Crivelari
Assunto: Requer que seja dada ciência ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Washington Rocha de Carvalho, que nos informem sobre os motivos da Ação de Execução Fiscal que a municipalidade vem requerendo recentemente, através de processo movido contra moto taxistas autônomos, com cópia em anexo, e qual o fato gerador de tais dívidas, se até a referida data a Lei nº 2981, de 26 de maio de 2000, ainda não foi regulamentada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 04/06/2004 | 23,5 KB |