Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 30/09/2003

Processo: 6432/2003

Protocolo: 06432/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Adalberto de Jesus Crivelari

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento que informem a esta Casa de Leis sobre a situação dos mutuários do Residencial União I:
1 - As escrituras que os mutuários receberam através da Lei nº 2514, de 14 de março de 1996, referem-se apenas ao terreno do imóvel!. Nesse caso, a Administração poderia ceder a planta da edificação, contendo pelo menos os 03 cômodos (sala, cozinha e banheiro) como foram feitas as casa em mutirão;
2 - Qual seria o custo para a Administração fornecer essas plantas para as edificações existentes?. Nesse caso, se os custos forem muito altos para a Administração realizar de uma vez só, haveria possibilidades de viabiliza-las em etapas, priorizando aqueles que desejam vender o imóvel.
3 - Na época da construção das edificações feitas pela Prefeitura, foi recolhido o INSS correspondente?. E caso não tenha sido recolhido, a atual Administração teria condições de auxiliar os mutuários?, se sim, como.