Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 29/09/2003

Processo: 6425/2003

Protocolo: 06425/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: João Batista Bianchini

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que envie ao Legislativo informações sobre a contratação de parentes consaguíneos e por afinidade do Prefeito Municipal e/ou esposa para cargos em comissão e de confiança bem como na celebração de licitações para prestação de serviços ou aquisição de materiais em nossa cidade: 1 - O pai da Sra. Adélia Maria Frederico Peres Aguiar, esposa do Prefeito Municipal, exerce alguma função na Administração Municipal, se sim, qual o cargo ou função desempenhada e vencimentos recebidos por este; 2 - Há na Administração direta e indireta a contratação de parentes consaguíneos e/ou por afinidade do Prefeito Municipal e/ou esposa para cargos em comissão e de confiança, bem como para trabalhar em regime de terceirização, se sim, quais os cargos ou funções desempenhadas e vencimentos recebidos; 3 - A Administração direta e indireta mantêm ou já manteve contrato de prestação de serviços ou aquisição de mercadorias com empresas cujos proprietários fossem parentes consaguíneos ou por afinidade do Prefeito Municipal e/ou esposa, se sim, quais as empresas contratadas, para que fins foram contratadas e os custos envolvidos.
Requerendo ainda, que esta propositura seja enviada às autarquias da Administração Municipal.