Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 07/08/2003

Processo: 6053/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Anadir Ribeiro

Assunto: Solicita do Prefeito Municipal, informações referente ao recolhimento do ISS no nosso município: a) tem a Administração, noção do valor da perda de receita sofrida pelo município, em razão da estratégia utilizada por inúneras empresas, para obter vantagens fiscais em outros municípios; se sim, qual o montante aproximado desse valor; b) visando aumentar a arrecadação e minimizar a fuga de receita, o que Administração Municipal considera método eficiente, manter a política atual de cobrança de tributos, dentre os quais o ISS, ou viabilizar uma política mais competitiva em relação aos tributos cobrados por cidades vizinhas e nesse caso, a possibilidade existe; c) no caso de entender que a política atual adotada em relação aos tributos municipais seja a mais vantajosa, que pretende fazer para minimizar a fuga de receita; d) já no caso de entender que as taxas atuais podem ser redefinidas de forma a serem mais competitivas e evitar fuga de receita, há intenção em faze-lo; se sim quando.