Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: Ofício Circular

Data: 13/10/2005

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Convida para a Audiência Pública que será realizada no recinto desta Casa de Leis no dia 20/10/2005, às 20:00 horas, para se discutir o Projeto de Lei Complementar nº 19/2005, de autoria do Poder Executivo, que Cria a Taxa de Fiscalização da Proteção e Combate a Incêndios, Pânico, Salvamento e Resgate, estabelece critérios de cálculo e cobrança da referida taxa, revoga disposições tributárias e dá providências correlatas.