Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: Ofício Circular

Data: 25/02/2005

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Encaminha às escolas da rede pública municipal de ensino cópia da Lei Municipal nº 3284, de 26 de maio de 2003, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino disciplinarem o corpo docente e seus funcionários para que os alunos não sejam obrigados a transportar mochilas ou similares com peso superior a dez por cento da respectiva massa corpórea, além de orientarem a respeito dos malefícios decorrentes do excesso de peso nas respectivas mochilas.".