Votação - Moção Nº 41/2002
Data: 07/06/2002
Protocolo: 03387/2002
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Wilson Antonio Riguetto
Assunto: Moção de Apoio ao Requerimento nº 309/2002, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo enviado à este Legislativo, que versa de iniciativa a uma Lei Complementar que regulariza no serviço público as atividades exercidas sob condições especiais, que prejudiquem a saúde e a integridade física, como previsto no supra citado transcrito parágrafo 4º, do artigo 40, da Constituição da República.
Sessão: 3ª Sessão Extraordinária de 2002
Data: 25/06/2002
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: Proposição aprovada
A favor: 14
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0