Votação - Moção Nº 12/2003
Data: 06/03/2003
Protocolo: 05007/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Carlos Renato Serotine
Assunto: ao Deputado Federal Dimas Ramalho, para que realize estudos visando a elaboração de projeto de lei dispondo sobre a instituição dos serviços de mototáxi e moto-entrega no âmbito federal, proporcionando assim o necessário amparo e fundamento legal para o exercício dessa atividade, já consolidada em todo o território nacional.
Sessão: 6ª Sessão Ordinária de 2003
Data: 10/03/2003
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: Proposição aprovada
A favor: 16
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0