Votação - Requerimento Nº 74/2005
Data: 05/04/2005
Processo: 9652/2005
Protocolo: 09652/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que juntamente ao Departamento Municipal de Planejamento, nos informe sobre como pretende adequar o nosso Plano Diretor ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. E também, nos informe o que já existe programado pela atual gestão para que o prazo estabelecido na referida Lei seja cumprido.
Sessão: 10ª Sessão Ordinária de 2005
Data: 11/04/2005
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 8
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0