Votação - Requerimento Nº 138/2005
Data: 13/07/2005
Processo: 10183/2005
Protocolo: 10183/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de leis, no que se fundamenta sua decisão de não enviar as respostas ou os documentos solicitados nos requerimentos destinados à Prefeitura ou aos Departamentos Municipais, visto que o argumento, de que tais informações encontram-se a disposição dos vereadores no Gabinete ou no departamento competente, atende apenas parte do que preceitua o "caput" do Art. 37 da Constituição Federal e o § 2º do Art. 21 da Lei Orgânica do Município, conforme pode observar no penúltimo considerando deste.
Sessão: 23ª Sessão Ordinária de 2005
Data: 18/07/2005
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 9
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0