Votação - Projeto de Lei Complementar Nº 4/2007
Tipo: Legislativo
Data: 04/07/2007
Processo: 14057/2007
Protocolo: 14057/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Fábio Campanelli
Assunto: Dispõe sobre cassação do alvará e da licença de funcionamento de Postos de Combustível no município de Bebedouro que forem flagrados, em inspeção da ANP - Agência Nacional de Petróleo - ou entidade por ela autorizada, comercializando produtos adulterados, e dá outras providências.
Sessão: 24ª Sessão Ordinária de 2007
Data: 23/07/2007
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 7
Contra: 0
Ausente: 2
Abstenção: 0