Votação - Moção Nº 160/2007
Data: 07/11/2007
Processo: 14854/2007
Protocolo: 14854/2007
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, ao Secretário Estadual de Transportes, Exmo. Sr. Mauro Arce, e ao Diretor Geral da ARTESP, Exmo. Sr. Carlos Eduardo Sampaio Doria, da MOÇÃO DE APELO para que o Governo Paulista reveja os contratos já firmados com concessionárias das rodovias estaduais, utilizando, para tanto, o princípio do Equilíbrio Econômico Financeiro - EEF -, previsto na Lei nº 8666/93, e, para novas concessões, assim como foi feito pelo Governo federal, passe a fundamentar os leilões pelo modelo da menor tarifa. Solicita ainda, que cópia desta moção seja encaminhada, via e-mail, às demais câmaras municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.
Sessão: 40ª Sessão Ordinária de 2007
Data: 26/11/2007
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADA
A favor: 7
Contra: 0
Ausente: 2
Abstenção: 0