Leis Complementares (2)
Nº 176
- 01/04/2025 - Acresce dispositivos à Lei nº 2.131 de 26 de setembro de 1991 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO) e dá outras providências.
Nº 134
- 09/07/2020 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 72 da Lei Municipal nº 2.131/91, que especifica. (Código de Posturas)
