Nº 6 - 09/09/1998 - Revoga o § 2º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município.
Nº 5 - 23/06/1998 - Altera o caput e acrescenta os parágrafos §§ 1º e 2º ao artigo 19 da Lei Orgânica do Município.
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