LOMB (2)
Nº 16
- 27/11/2007 - Altera o inciso III do art. 34 e o inciso V do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro, que especifica.
Nº 5
- 23/06/1998 - Altera o caput e acrescenta os parágrafos §§ 1º e 2º ao artigo 19 da Lei Orgânica do Município.